| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2001 |
| Date | 2001-05-04 |
| Ementa | “AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DO RIO GRANDE DO SUL.” |
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LEI MUNICIPAL 1.712/2001, DE 04 DE MAIO DE 2001. “AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DO RIO GRANDE DO SUL.” FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio para prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do rio Grande do Sul. ART. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina-RS, em 04 de maio de 2001. FRANCISCO FRIZZO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE DATA SUPRA GILMAR LUIZ FERRAREZZE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA