norma nº 3004/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 3.004, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas no valor
de R$ 8.110,18 (oito mil cento e dez reais com
dezoito centavos) no Orçamento do Município de
Constantina e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Sec. de Obras e Viação
1.159 – Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00.1181-413 – Obras e instalações
...........................................................................................................R$ 8.110,18
Total da suplementação...............................................................R$ 8.110,18
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o excesso
de arrecadação no valor de R$ 8.110,18 (oito mil cento e dez reais com dezoito centavos).
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de dezembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração