norma nº 3006/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 3.006, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento
do Município de Constantina e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
2.094 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-465 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.........................................................................................................R$ 30.000,00
Total da suplementação.............................................................R$ 30.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o excesso
de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de dezembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração