norma nº 3010/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 3.010, DE 23 DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder alienação de bens do município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder à
alienação de bem, com a seguinte característica:
I- 01 (uma) pá-carregadeira com retroescavadeira marca Case, modelo 580L, 4x4,
ano/modelo 2002, de fabricação nacional, chassi nº. 84295900, patrimônio nº. 1713;
II- 01 (um) caminhão Ford/F600, ano/modelo 1975, de cor verde, placas
IDB-7437, chassi: LA7DRI63130, patrimônio nº. 571;
III- 01 (uma) motocicleta, marca Honda/CG 125 Titan KS, ano/modelo 2001, cor
azul, placas IJY-1043, chassi: 9C2JC30101R106947, patrimônio nº. 1722;
IV-01 (um) automóvel Fiat Uno mille SX Young, ano/modelo 1997/1998, cor
branca, placas: IGZ-5036, chassi: 9BD146058V5972647, patrimônio nº. 6512;
V- 01 (uma) caminhonete ambulância, marca/modelo: Fiat/doblo TH Ambulância,
ano/modelo 2006, cor branca, placas: INB-2257, chassi: 9BD22315562009555,
patrimônio nº. 5848.
Parágrafo Único. A presente alienação reger-se-á pela Lei Federal n°. 8.666/93 e
posteriores.
Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão
Permanente de Licitação, observando para tanto laudos técnicos de avaliação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
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Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de dezembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração