norma nº 3011/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 3.011, DE 23 DEZEMBRO DE 2011.
“Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Lei Municipal
nº. 1.437, que estabelece o Novo Código
Tributário do município, consolida a
legislação tributária e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Lei Municipal nº. 1.437, que estabelece o
Novo Código Tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras
providências, o qual terá a seguinte redação:
§ 4º. Os responsáveis legais pelos serviços extrajudiciais de notas e registros
deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o
valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos
destes.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de dezembro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração