norma nº 3163/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.163, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar repasse a AUCC -
Associação Universitária e 
Cultural de Constantina”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
repasse, a título de subvenção, no valor de R$ 100.000,00 (cento mil 
reais) para o exercício de 2013, o mesmo dividido em 10 parcelas, sendo 
que a primeira será paga em 10/04/2013 e a última em 10/01/2014, a 
AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina, portadora 
do CNPJ n°. 01.322.671/0001-31, para auxiliar no pagamento do 
transporte dos universitários associados à referida entidade, sendo que os 
valores serão depositados na conta bancária da beneficiada. 
Art. 2º. A presente subvenção terá validade para o exercício 
financeiro de 2013, sendo que os recursos para cobrir a presente serão 
suportados pela seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
05 – Manutenção da educação rec. livre
2.018 – Transp. Escolar E. Médio e Superior e Repasse para AUCC 
3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – 318 – Contribuições 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas junto à 
municipalidade de forma mensal, sob pena de não o fazendo ser 
suspenso imediatamente o repasse.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de a sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de abril de 
2013. 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração Publicado em 05 de abril de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
05/04/2013 a 05/05/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração