norma nº 1701/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
NICIPAL N.º 1.701/2001, DE 06 DE ABRIL DE 2001.
“AUTORIZA ASSINATURA DO CONVÊNIO COM
EMATER/ASCAR.”
É FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina, no
2 suas arribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento do Artigo 80,
+ “da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu
no e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Constantina
7 jdo a assinar o Convênio que celebram o Município de
( nino e a Associação Riograndense de Empreendimento de
Acia Técnica e Extensão Rural —- EMATER/RS, juntamente com a
b ação Sulina de Crédito e Assistência Rural — ASCAR, visando dar
vidade a transferência de tecnologia agropecuária gerencial e
Er estar social aos produtores rurais, nos termos da minuta em
>, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Ar. 2.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
Cação, retroativa a 1.º de janeiro de 2001.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em data
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