norma nº 1695/2001

dão A mm eq, Ono
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL N.º 1.695/2001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A FIRMAR CONTRATO TEM-
PORÁRIO PARA RECOLHIMENTO URBANO E TRANSPORTE DO LIXO .”
| FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina, no uso de suas
| atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
b Municipio, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a contratar
empresa para a coleta e transporte até o depósito final do lixo urbano.
ART. 2.º - A presente contratação não poderá exceder ao valor mensal de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
ART. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de fevereiro de 2001.
TA
jo Matfessoni, 483 - Fone (0**54) 363-1107 - 1308 - PABX 363-1311 - Fax 363-1425 - CEP 99680-000
A