norma nº 1693/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL N.º 1.693/2001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A FIRMAR CON-
TRATO TEMPORÁRIO PARA DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO .”
FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal de Constantina autorizado a contratar empresa
para destinação final do lixo urbano.
ART. 2º - À presente contratação não poderá exceder ao valor mensal de R$
2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).
ART. 3.º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de fevereiro de 2001.
FRANÉISCO do
PREFEITO MUNICIPAL
o. Mafessoni, 483 - Fone (0**54) 363-1107 - 1308 - PABX 363-1311 - Fax 363-1425 - CEP 99680-000