norma nº 1692/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO.”
FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar O Cargo em
Comissão de livre nomeação e exoneração, de “DIRETOR DE PATRULHA AGRÍCOLA”, padrão
CC — 04, que passa a fazer parte integrante do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, constantes no Artigo 20 da Lei Municipal n.º 1168/91 de 28MAR91, com lotação na
Secretaria Municipal de Obras e Viação.
ART. 2.º - As atribuições e a carga horária de trabalho correspondem aos previstos
nos Artigos 23 e 24 da Lei Municipal n.º 1168/91 de 28MAR91.
ART. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
ART. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2001.
FRANCISC
PREFEITO PAL
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VA LEI PIVA
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