norma nº 3167/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.167, DE 03 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a suplementação de 
verbas no valor R$ 102.616,00 
(cento e dois mil, seiscentos e 
dezesseis reais) e aponta 
recursos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
verba, na seguinte Dotação Orçamentária: 
06 – Secretaria M unicipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recursos da MDE 
2.105 – Manutenção da Creche – Pró-Infância 
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-168 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
..................................................................................................R$ 102.616,00
Total da suplementação.......................................................R$ 102.616,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que trata 
o artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
06 – Secretaria M unicipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-130 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
...................................................................................................R$ 102.616,00
Total da redução..................................................................R$ 102.616,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de maio de 2013. 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração Publicado em 03 de maio de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
03/05/2013 a 03/06/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração