norma nº 3169/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.169, DE 03 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
13.952,00 (duzentos e sessenta e 
nove mil cento e quinze reais e 
setenta e dois centavos) e aponta 
recursos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura 
de crédito especial, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
09 – Secretaria M unicipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.061 – PIM – Programa Primeira Infância Melhor
3.3.90.30.00.00.00.00.0040-353 – Material de Consumo
....................................................................................................R$ 9.466,40
4.4.90.52.00.00.00.00.0040-459 – Equipamentos e Material Permanente
....................................................................................................R$ 4.485,60
Total da abertura de crédito................................................R$ 13.952,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 
1º, o superávit financeiro no valor de R$ 13.952,00 (Treze mil, novecentos e 
cinquenta e dois reais).
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de maio de 2013. 
 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração Publicado em 03 de maio de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
03/05/2013 a 03/06/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração