norma nº 3170/2013

LEI M UNICIPAL Nº. 3.170, DE 03 DE M AIO DE 2013.
“Concede incentivo, a título de 
pagamento de aluguel para a 
empresa Jerry Cristiano Costa, 
indústria com sede no município 
de Constantina e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Constantina-RS, conforme
Lei Municipal 1.971 de 07 de novembro de 2003, a conceder incentivos à 
título de pagamento de aluguel à JERRY CRISTIANO COSTA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.004.444/0001-44, com 
sede e foro neste Município. 
Art. 2°. O incentivo de que trata o art. 1º, será no valor de R$ 
800,00 (oitocentos reais) mensais, sendo a mensalidade reajustada após 
o período de 12 (doze) meses, pelo índice acumulado da variação do 
IGPM/FGV, observando-se o prazo de 01 (um) ano, estipulado no inciso II, 
da alínea “b”, do art. 5° da Lei Municipal n°. 1.971/03.
Art. 3°. A concessão deste benefício, bem como a sua prorrogação, 
deverá observar o Parágrafo Único do art. 5º da Lei 1.971/2003.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta 
de dotação orçamentária específica. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de maio de 
2013. 
 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração Publicado em 03 de maio de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
03/05/2013 a 03/06/2013.
Émerson Albino Zanel la
Secretário Municipal de Administração