norma nº 3173/2013

LEI M UNICIPAL Nº. 3.173, DE 03 DE M AIO DE 2013.
“Autoriza a Mesa Diretora a 
contratar emergencialmente 
Servidor para provimento do 
cargo de Secretário Geral”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a 
contratar em caráter emergencial, temporariamente , um(a) servidor para 
desempenhar as funções de contador.
Parágrafo único: a contratação será em caráter suplementar, a título 
precário para suprir deficiência momentânea no quadro de servidores do 
Legislativo.
Art. 2º - Esta contratação é em caráter emergencial e temporário com 
prazo determinado de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual 
período, se verificada a persistência da insuficiência no respectivo quadro de 
servidores. 
Art. 3º - A contratação reger-se-á pela legislação pertinente, jornada de 
40 horas semanais e as despesas correrão por conta da dotação orçamentária 
- salários servidores 3.5 – da própria da Câmara.
Quantidade Denominação Padrão Carga horária
Semanal
Vencimento
01 Secretário Geral 03 40 Horas R$ 2.259,02 
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de maio de 2013. 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração Publicado em 03 de maio de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
03/05/2013 a 03/06/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração