norma nº 3180/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.180, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial de verbas, no 
valor R$ 24.950,00 (vinte e 
quatro mil, novecentos e 
cinquenta reais), inclui no PPA, 
LDO exercício de 2013 e LOA 
exercício de 2013 e aponta 
recursos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
1.196 – PAC 2 
4.4.90.52.00.00.00.00.1203-451– Equipamentos e Material Permanente
.........................................................................................R$ 24.950,00
Total da suplementação..............................................R$ 24.950,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Exercício de 2013 e LOA – Lei Orçamentária Anual 
Exercício de 2013. 
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de 
verbas de que trata o art. 1º, o valor de R$ 24.950,00, (vinte e quatro 
mil novecentos e cinquenta reais), proveniente de recurso do convênio 
nº 0352.269-74, celebrado com a União, por intermédio do Ministério 
das Cidades e liberados através da Caixa Econômica Federal. 
Total da redução.........................................................R$ 24.950,00
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de junho
de 2013. 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 07 de junho de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
07/06/2013 a 07/07/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração