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norma nº 3182/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3182 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 056/2013 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.182, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 120.000,00 
(Cento e vinte mil reais) e aponta 
recursos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
abertura de crédito suplementar, na seguinte dotação orçamentária:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01-Secretaria Municipal da Fazenda
2.053 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
3.3.20.93.00.01.00.00.0001–56 – Rest. de transf. e convênios rec. da União
...............................................................................................R$ 120.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................R$ 120.000,00.
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de crédito suplementar 
de que trata o art. 1º, a redução na seguinte dotação orçamentária:
03– SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 –Secretaria Municipal da Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.91.13.0.00.00.00.00.0001 – 26 – Obrigações Patronais
................................................................................................R$ 120.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES.....................................................R$ 120.000,00
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de junho de 
2013. 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 07 de junho de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
07/06/2013 a 07/07/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração

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