| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 056/2013 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 |
| native_id | 1485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº. 3.182, DE 07 DE JUNHO DE 2013. “Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) e aponta recursos.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar, na seguinte dotação orçamentária: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01-Secretaria Municipal da Fazenda 2.053 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda 3.3.20.93.00.01.00.00.0001–56 – Rest. de transf. e convênios rec. da União ...............................................................................................R$ 120.000,00. TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................R$ 120.000,00. Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de crédito suplementar de que trata o art. 1º, a redução na seguinte dotação orçamentária: 03– SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 01 –Secretaria Municipal da Administração 2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração 3.1.91.13.0.00.00.00.00.0001 – 26 – Obrigações Patronais ................................................................................................R$ 120.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES.....................................................R$ 120.000,00 Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de junho de 2013. Leomar José Behm Prefeito Municipal Émerson Albino Zanella Secretário Municipal de Administração Publicado em 07 de junho de 2013, devendo permanecer afixado no Mural de Publicações Oficiais no período de 07/06/2013 a 07/07/2013. Émerson Albino Zanella Secretário Municipal de Administração