norma nº 3188/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.188, DE 05 DE JULHO DE 2013.
“Autoriza doação de Imóvel ao 
Estado do Rio Grande do Sul, por 
intermédio da Procuradoria Geral 
de Justiça-PGJ, para construção da 
sede da Promotoria de Justiça desta 
Comarca”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir, por doação, ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio 
da Procuradoria Geral de Justiça-PGJ, inscrita no CNPJ nº 
93.802.833/0001-57, 01 (um) terreno urbano, sem benfeitorias, 
devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Constantina/RS, sob nº 11.698, Lote urbano A-2, situado na Rua 
Ulisses Giacomini, nesta cidade de Constantina/RS, com área de 
1.787,26m² (um mil, setecentos e oitenta e sete metros e vinte e seis 
centímetros quadrados), o qual possui as seguintes características, 
medidas e confrontações:
I - ao Nordeste, medindo 59,69 metros, com o lote A-1; ao 
Sudeste, medindo 30,03 metros, pela frente, com a Rua Ulisses 
Giacomini; ao Sudoeste, medindo 59,57 metros com terras urbanas de 
propriedade de COOHAP; e, ao Noroeste, medindo 30,00 metros, com 
terras urbanas de propriedade da COOHAP”.
Art. 2.º - A doação prevista no art. 1º destina-se à construção da 
sede da Promotoria de Justiça na Comarca de Constantina, cuja obra 
deverá ter início no prazo máximo de 03 (três) anos.
Art. 3.º - O descumprimento do disposto no art. 2º da presente lei 
acarretará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da escrituração e registro, bem 
como eventuais taxas ou impostos serão de exclusiva responsabilidade 
do donatário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de julho de 
2013. 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 05 de julho de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
05/07/2013 a 05/08/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração