norma nº 3189/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.189, DE 05 DE JULHO DE 2013.
“Autoriza a concessão de 
auxílio ao Conselho de Defesa e 
Segurança da Comunidade –
CONDESC”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio ao Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade –
CONDESC, CNPJ sob nº. 94.703.766/0001-86, no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) em parcela única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será 
suportada pela seguinte dotação Orçamentária: 
01 – Prefeitura Municipal de Constantina 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Sec. Municipal da Administração 
1.044 – Segurança Pública 
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-50 – Contribuições 
.......................................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e 
Segurança da Comunidade compromete-se em manter a segurança e a 
boa ordem no Município de Constantina.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de julho de 
2013. 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 05 de julho de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
05/07/2013 a 05/08/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração