norma nº 3192/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.192, DE 19 DE JULHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial para incluir contas 
orçamentárias de despesas (elementos) no 
orçamento municipal vigente, no valor de R$ 
89.393,52 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional 
especial para inclusão de conta orçamentária de despesa no orçamento municipal 
vigente, no valor de R$ 89.393,52, com a seguinte classificação:
05-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Funcional 05.01.04.125.122.2024 Coleta Seletiva e Transporte de Lixo
Elemento 484-3.1.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 60.000,00
Elemento 485-3.3.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 14.000,00
Elemento 486-.4.4.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 3.000,00
Recurso 0001 Livre R$ 77.000,00
09-SECRETARIA DE SAÚDE
Funcional 09.01.10.32.301.2005 Saúde Pública
Elemento 487-3.1.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 9.000,00
Elemento 488-3.3.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 2.000,00
Elemento 489-4.4.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.393,52 
Recurso 0040 ASPS R$ 12.393,52
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 89.393,52
Parágrafo único -Ficam incluídas as despesas do presente artigo nas 
prioridades do Plano Plurianual 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2013.
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos adicionais 
especiais previstos no artigo 1º desta Lei, em valores equivalentes, provenientes da 
redução dos elementos de despesas com a seguinte classificação orçamentária:
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional 03.01.04.102.122.1007 Construção do Centro Administrativo
Elemento 41-4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 17.000,00
05-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Funcional 05.01.04.125.122.2024 Coleta Seletiva e Transporte de Lixo
Elemento 78-3.3.71.41.00.00.00.00 Contribuição para Manutenção dos Consórcios R$ 57.089,95
Elemento 80-3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.910,05
09-SECRETARIA DE SAÚDE
Funcional 09.01.10.32.301.2005 Saúde Pública
Elemento 263-3.1.71.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 12.393,52
Total das Reduções: R$89.393,52
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Constantina, em 19 de julho de 2013. 
 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 19 de julho de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
19/07/2013 a 05/08/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração