norma nº 3193/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.193, DE 19 DE JULHO DE 2013.
“Altera o inciso II do Art. 5º da 
Lei Municipal nº 3.177 de 29 
de maio de 2013 e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do art. 5° da Lei Municipal n° 
3.177, de 29 de maio de 2013, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5° - [...]
I- [...]
II – Classificação da despesa no Orçamento Municipal:
1 – Prefeitura Municipal de Constantina
09 – Secretaria Municipal de Saúde
2.107 – Programa de Atendimento em Terceiro Turno
3.1.90.04.00.00.00.00.4011- 472 – Contratação por tempo determinado
.............................................................................................R$ 35.400,00
3.1.90.11.00.00.00.00.4011- 473 – Vencimentos e vantagens fixas
.............................................................................................R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.4011- 474 – Obrigações patronais
..............................................................................................R$ 8.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00.4011- 475 – Outras despesas variáveis – Pes. Civil
.............................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.4011- 476 – Material de consumo
.............................................................................................R$ 42.769,24
3.3.90.32.00.00.00.00.4011- 477 – Material de Distribuição Gratuita
.............................................................................................R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4011- 478 – Outros serviços de terceiros–P. Jurídica
.............................................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.4011- 479 – Equipamentos e Material Permanente
............................................................................................R$ 58.000,00
Total da abertura de crédito especial.............................R$ 194.169,24
[...]”.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de 29 de maio de 2013.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Constantina, em 19 de julho
de 2013. 
 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 19 de julho de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
19/07/2013 a 05/08/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração