norma nº 3195/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.195, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza a concessão de 
auxílio ao GAPC – Grupo de 
Apoio a Polícia Civil do 
Município de Constantina-RS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio ao GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do Município de 
Constantina-RS, CNPJ nº. 08.482.418/0001-94, no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), em parcela única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será 
suportada pela seguinte dotação Orçamentária: 
01 – Prefeitura Municipal de Constantina 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Sec. Municipal da Administração 
1.044 – Segurança Pública 
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-50 – Contribuições 
.......................................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Em contrapartida, o GAPC – Grupo de Apoio a Polícia 
Civil do Município de Constantina-RS, compromete-se na continuidade 
da prestação dos serviços junto à comunidade no combate a 
criminalidade, zelando pela segurança das pessoas e da sociedade. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Constantina, em 12 de 
agosto de 2013. 
 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 12 de agosto de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
12/08/2013 a 12/09/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração