norma nº 3076/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.076, DE 22 DE JUNHO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 103.000,00 
(cento e três mil reais) e aponta 
recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de 
crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
07 – Secretaria Municipal de Agricultura 
01 – Sec. Municipal da Agricultura 
1.198 – MAPA – Recuperação de solo – Agricultura Familiar 
3.3.90.30.00.00.00.00.1071-462 – Material de consumo 
.....................................................................................................R$ 103.000,00 
Total da abertura de crédito...................................................R$ 103.000,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo 
anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
proveniente de convênio a ser celebrado com o MAPA – Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, vinculado a Proposta SICONV nº. 015322/2012: 
04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
01 – Secretaria Municipal da Fazenda 
1.001 – Decisões judiciais e precatórios 
3.3.90.91.00.00.00.00.0001-1 – Sentenças judiciais 
........................................................................................................R$ 3.000,00 
Total da redução....................................................................R$ 103.000,00 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de junho de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 22 de junho de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 22/06/2012 a 
22/07/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração