norma nº 3200/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.200, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre a suplementação 
orçamentária no valor de R$ 301.000,00 
(trezentos e um mil reais) e aponta 
recursos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
suplementação orçamentária com seguinte classificação:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – Gabinete do Prefeito
2021 – Manutenção das Atividades do Gabinete e Órgãos Interligados 
3.3.90.14.00.00.00.00.0001-427 – Diárias – Pessoal Civil R$ 8.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – Secretaria de Administração
1003 – Feicomel e Outras feiras e Eventos
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-48 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 10.000,00
2051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.14.00.00.00.00.0001-28 – Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-32 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 100.000,00
2052 – Centro de Processamento de Dados
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-43 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 46.000,00
05 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01– Secretaria de Obras e Viação
1142 – Sinais de Televisão
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-95 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 3.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 – Manutenção do Ensino, Recursos MDE
2059 – Escolas Municipais
3.3.90.30.00.00.00.00.0020-140 – Material de Consumo R$ 30.000,00
06.02 – Manutenção do Ensino, Recursos MDE
2060 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.14.00.00.00.00.0001-443 – Diárias – Pessoal Civil R$ 4.000,00
06.05 – Manutenção do Ensino, Recurso Livre
2011 – Manutenção do Centro Cultural
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-198 – Material de Consumo R$ 5.000,00
06.08 – Fundo Municipal da Cultura
1002 – Festividades e Comemorações – Desenvolvimento Cultural
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-215 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-216 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
07.01 – Secretaria da Agricultura
2064 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-234 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.02 – Fundo Municipal de Saúde
2072 – Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00.4760-323 – Material de Consumo R$ 30.000,00
09.02 – Fundo Municipal de Saúde
2073 – Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00.4110-326 – Material de Consumo R$ 30.000,00
Total da Suplementação R$ 301.000,00
Art. 2°. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo 
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – Gabinete do Prefeito
2021 – Manutenção das Atividades do Gabinete e Órgãos Interligados 
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-16 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-18 – Equipamentos e material Permanente R$ 9.000,00
2100 – Manutenção dos Veículos do Gabinete 
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-20 – Material de Consumo R$ 60.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – Secretaria de Administração
2051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-26 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 – Manutenção do Ensino, Recursos MDE
2060 Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-151 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 10.000,00
16 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.01 – Reserva de Contingência
2085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-422 – Reserva de Contingência R$ 107.000,00
Total da suplementação R$ 301.000,00
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Constantina, em 12 de agosto de 
2013. 
 
 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 12 de agosto de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
12/08/2013 a 12/09/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração