norma nº 3203/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.203, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 158.000,00, 
(cento e cinquenta e oito mil reais), 
inclui do PPA-2010/2013, na LDO-2013 
e na LOA-2013 e aponta recursos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
09.01– Fundo Municipal de Saúde
2005 – Saúde Pública
3.1.90.04.00.00.00.00.4011-504 - Contratação por Tempo Determinado...........R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.4011-505 - Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil................R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.4011-506 - Obrigações Patronais....................................R$ 2.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00.4011-507 - Obrigações Patronais...................................R$ 2.500,00
3.1.90.04.00.00.00.00.4521-508 - Contratação por Tempo Determinado...........R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.4521-509 - Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil.................R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.4521-510 - Obrigações Patronais....................................R$ 2.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00.4521-511 - Obrigações Patronais...................................R$ 2.500,00
09.02 – Fundo Municipal de Saúde
1178 – Ações de Vigilância da Dengue 
3.1.90.04.00.00.00.00.4710-503 - Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
09.02 – Fundo Municipal de Saúde
2.069 – PAB Fixo 
3.1.90.11.00.00.00.00.4510-499 – Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil..................R$ 70.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.4510-500 - Obrigações Patronais...................................R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.4510-501 - Obrigações Patronais....................................R$ 3.000,00
Total do crédito especial........................................................................R$ 158.000,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2013.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 – Secretaria Municipal da Administração
2051 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-26-Obrigações Patronais.....................................R$ 158.000,00
Total da redução do crédito especial.....................................................R$ 158.000,00
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Constantina, em 23 de agosto de 
2013. 
 
 
 
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
 
Publicado em 23 de agosto de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural 
de Publicações Oficiais no período de
23/08/2013 a 23/09/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração