norma nº 1719/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.719/2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REPASSAR RECURSOS PARA
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA SERRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina-RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
ART. 1.º - Fica autorizado o Município de Constantina-RS a efetuar o repasse
de todos os valores que o fizer jus do Programa de Municipalização da Saúde Solidária – Fração
População Itinerante e da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), desde que o Conselho
Municipal de Saúde autorize à Associação Indígena da Serrinha, entidade devidamente
registrada no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 223, fls. 077 do Livro A-1 dessa
Comarca, devidamente inscrita no CNPJ nº 03.588.782/0001-10, com sede e forum no Distrito de
Capinzal, neste Município.
ART. 2.º - Novos repasses ficam condicionados a prestação de contas dos
valores já repassados à Associação.
ART. 3.º - Os valores que foram repassados ficam sempre vinculados ao
Plano de Aplicação previamente ajustado pelo Conselho Municipal da Saúde.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em data de 11 de junho de
2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO