norma nº 3238/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.238, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
“Concede abono salarial aos 
Agentes Comunitários de Saúde, 
vinculados à Equipe Estratégia de 
Saúde da Família – ESF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe 
da Estratégia de Saúde da Família – ESF – farão jus, anualmente, a 
abono salarial no valor integral da parcela do incentivo financeiro 
adicional repassado pelo Ministério da Saúde e/ou pelo Estado do Rio 
Grande do Sul, para esse fim, referente aos Agentes Comunitários de 
Saúde das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da 
Família.
§ 1º Terão direito ao abono especial de forma integral, de acordo 
com o caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde que 
tenham exercido suas funções durante todo o exercício a que se refere o 
abono, e, nos demais casos, será observado o princípio da 
proporcionalidade de 1/12 avos por mês de exercício.
§ 2º O abono criado por esta Lei não será incorporado para 
nenhum efeito legal à remuneração dos empregados públicos.
Art. 2º O abono especial de que trata esta lei será pago em 
parcela única, e está condicionada ao recebimento dos valores 
repassados pelo Ministério da Saúde e/ou Governo do Estado, como 
incentivo adicional do PACS para os Agentes vinculados à ESF.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei 
correrão à conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2014 a 21/02/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração