norma nº 3239/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.239, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a 
promover revisão geral anual e 
reajuste salarial dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais 
ativos, inativos e pensionistas e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
reposição salarial e reajuste salarial dos servidores públicos municipais 
de Constantina, em 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento). 
Art. 2º. No índice de 5,72% (cinco vírgula setenta e dois por 
cento) de revisão salarial, de acordo com o INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor e 1,06% (um vírgula seis por cento) de reajuste 
salarial. 
Art. 3º. O valor referencial previsto no artigo 29 da Lei Municipal 
nº. 1.835, de 23 de agosto de 2.002, passa a ser de:
I – R$ 502,54 (quinhentos e dois reais e cinquenta e quatro 
centavos), a contar de 1º de janeiro de 2014. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento 
municipal vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 1ª de janeiro de 
2014. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2014 a 21/02/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração