norma nº 3248/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.248, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
91.000,00, inclui do PPA￾2014/2017, na LDO-2014 e na 
LOA-2014 e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.170 – Manutenção do Convênio SAMU
3.3.90.30.00.00.00.00.0040-527-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 5.000,00.
3.3.90.39.00.00.00.00.0040-528-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
....................................................................................................R$ 5.000,00.
4.4.90.52.00.00.00.00.0040-529-Equipamento e Material Permanente
....................................................................................................R$ 3.000,00.
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da Saúde Pública
3.3.90.14.00.00.00.00.4521-530-Diárias - Pessoal Civil
....................................................................................................R$ 2.000,00.
3.3.90.33.00.00.00.00.4521-531-Passagens e Despesas com Locomoção
....................................................................................................R$ 1.000,00.
3.3.93.30.00.00.00.00.0040-532-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 75.000,00.
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 91.000,00.
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2014 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2014.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação 
orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da Saúde Pública
3.3.90.14.00.00.00.00.0040-325-Diárias-Pessoal Civil
....................................................................................................R$ 2.000,00.
3.3.90.30.00.00.00.00.0040-326-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 5.000,00.
3.3.90.33.00.00.00.00.0040-332-Passagens e Despesas com Locomoção
....................................................................................................R$ 1.000,00.
3.3.90.39.00.00.00.00.0040-334-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
....................................................................................................R$ 5.000,00.
3.3.90.30.00.00.00.00.4510-328-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 25.000,00.
3.3.90.30.00.00.00.00.4050-420-Material de Consumo
....................................................................................................R$ 50.000,00.
4.4.90.52.00.00.00.00.0040-344-Equipamento e Material Permanente
....................................................................................................R$ 3.000,00.
Total da Redução.......................................................................R$ 91.000,00
Art. 4. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de janeiro de 2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de janeiro
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 28 de janeiro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 28/01/2014 a 28/02/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração