norma nº 3250/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.250, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar cedência de servidores 
municipais para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Constantina - APAE de 
Constantina/RS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a cedência para 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 
04.170.079/0001-50, dos seguintes profissionais:
I – 05 (cinco) professores de educação especial, com carga horária 
de 22 (vinte e duas) horas semanais;
II – 01 (um) professor de educação física, com carga horária de 22 
(vinte e duas) horas semanais;
III – 01 (um) servente escolar, com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais;
IV – 01 (um) motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais;
V – 01 (um) psicólogo, com carga horária de 08 (oito) horas 
semanais;
VI – 01 (um) monitor de informática, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais;
VII – 01 (um) assistente social, com carga horária de 20 (vinte) 
horas semanais.
Art. 2º. O prazo das cedências autorizado por esta Lei é de 06 
(seis) meses, renovável por igual período, conforme previsto na Lei 
Municipal 1.790/2002 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Fica o Município de Constantina autorizado a fornecer até 
250 (duzentos e cinquenta), litros de combustível, por mês, para a APAE 
de Constantina.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes desta lei serão suportadas 
pelo Município e terão dotação orçamentária própria.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de janeiro
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 28 de janeiro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 28/01/2014 a 28/02/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração