norma nº 3252/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.252, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), inclui do PPA￾2014/2017, na LDO-2014 e na LOA￾2014 e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
abertura de crédito adicional especial, com seguinte classificação 
orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da Saúde Pública
3.3.93.39.00.00.00.00.0040-536 - Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
...........................................................................................R$100.000,00
Total do Crédito Especial ............................................R$100.000,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2014 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2014.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação
orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da Saúde Pública
3.1.90.04.00.00.00.00.0040-311 - Contratação por Tempo Determinado
...........................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0040-326 - Material de Consumo
............................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0040-334 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica
............................................................................................R$ 60.000,00
Total da Redução.........................................................R$100.000,00
Art. 4. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de janeiro de 2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de março
de 2014. 
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 10 de março de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 10/03/2014 a 10/04/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração