norma nº 3253/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.253, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder desconto aos 
mutuários ou adquirentes de lotes e 
habitações oriundas de programas 
sociais de habitação instituídos pelo 
Município de Constantina e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, 
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
desconto aos mutuários ou adquirentes de lotes ou habitações oriundas 
de programas sociais de habitação instituídos pelo Município de 
Constantina, nas seguintes condições:
§ 1º. No percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor total 
da dívida, vencido e vincendo, com a Fazenda Municipal, se quitada em 
uma única parcela no prazo de até 90 (noventa) dias após a data da 
promulgação desta lei.
§ 2º. No percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor 
total da dívida, vencido e vincendo, com a Fazenda Municipal, se 
quitada em 12 (doze) parcelas, desde que o termo de parcelamento seja 
firmado no prazo de até 90 (noventa) dias após a data da promulgação 
desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Constantina, em 
10 de março de 2014. 
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 10 de março de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 10/03/2014 a 10/04/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração