norma nº 3254/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.254, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a suplementação 
orçamentária no valor de R$ 
267.000,00 (duzentos e sessenta e 
sete mil) reais e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, 
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
suplementação orçamentária com seguinte classificação:
08 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 – Secretaria da Indústria e Comércio
1.003 – Feicomel e Outras Feiras e Eventos
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-300-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
.................................................................................................R$ 267.000,00
Total da Suplementação....................................................R$ 267.000,00
Art. 2°. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
08-SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 – Secretaria da Indústria e Comércio
1.003-Feicomel e Outras Feiras e Eventos
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-298-Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras
.................................................................................................R$ 18.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-299-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
.................................................................................................R$ 9.000,00
1.144-Acesso Facilitado ao Micro Crédito
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-280-Contribuições
.................................................................................................R$ 8.000,00
2.066-Manutenção da Secretaria da Indústria e Comércio
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-288-Equipamentos e Material Permanente
.................................................................................................R$ 8.000,00
1.143-Geração de Emprego e Renda
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-290-Material de consumo
............................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-291-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
................................................................................................R$ 12.000,00
1.039-Aquisição de Área para Parque de Exposições e Eventos
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-294-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
................................................................................................R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-295-Equipamentos e Material Permanente
.................................................................................................R$ 4.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00.0001-296-Aquisição de Imóveis
.................................................................................................R$ 97.000,00
1.181-Programa Primeiro Passo
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-307-Contribuições
.................................................................................................R$ 20.000,00
07-SECRETARIA DA AGRICULTURA
01-Secretaria da Agricultura
1.003-Feicomel e Outras Feiras e Eventos
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-272-Material de Consumo
.................................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-273-Premiações Cult., Art., Cient, Desp. e Outras
.................................................................................................R$ 18.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-274-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
.................................................................................................R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-275-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
.................................................................................................R$ 30.000,00
Total da redução................................................................R$ 267.000,00
Art. 3. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Constantina, em 
10 de março de 2014. 
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal em Exercício
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 10 de março de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 10/03/2014 a 10/04/2014.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal da Administração