norma nº 3287/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.287, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a 
restituir valores ao Estado do 
Rio Grande do Sul e dispõe 
sobre a suplementação 
orçamentária no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil 
reais) e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
restituição dos valores recebidos em decorrência do Convênio FPE nº 
2471/2010, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, no valor 
atualizado de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
suplementação orçamentária com a seguinte classificação:
04–SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01–Secretaria da Fazenda
2053–Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.30.93.00.00.00.00.0001-41-Indenizações e Restituições
...................................................................................................R$ 120.000,00
Total da Suplementação......................................................R$ 120.000,00
Art. 3°. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
03–SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01–Secretaria de Administração
1.007–Construção do Centro Administrativo
4.4.90.51.00.00.00.00.1116-30-Obras e Instalações
...................................................................................................R$ 120.000,00
Total da Redução.................................................................R$ 120.000,00
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de Junho
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 06 de junho de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 06/06/2014 a 06/07/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal da Administração