norma nº 3289/2014

 LEI MUNICIPAL Nº. 3.289, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a repassar valores 
mensais, a título de pagamento 
de aluguel, para a Indústria de 
Calçados Maria Terra Ltda e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar 
mensalmente, o valor de R$ 1.684,48 (um mil, seiscentos e oitenta e 
quatro reais e quarenta e oito centavos), à título de pagamento de 
aluguel, à empresa Indústria de Calçados Maria Terra Ltda, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 04.441.938/0002-89, 
estabelecida na Rua Antônio Rigo, n° 43, em Constantina/RS, com 
atuação na fabricação de calçados.
Art. 2º. O repasse do valor referido no art. 1º será a título de 
pagamento de aluguel à empresa beneficiária.
Art. 3º. O prazo de vigência do repasse será de 01 de março de 
2014 até 01 de agosto de 2015. 
Art. 4º. O pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês 
subsequente, mediante a exibição de documentação fiscal e prestação 
de contas da utilização da verba, mensalmente, na Secretaria Municipal 
de Fazenda, para o fim autorizado por esta lei.
Art. 5º. A paralisação das atividades da empresa implicará no 
cancelamento do repasse.
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
1.143 – Geração de emprego e renda
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-289 - Contribuições
Art. 7º. A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2014.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de junho
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 06 de junho de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 06/06/2014 a 06/07/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal da Administração