norma nº 3020/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.020, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. 
“Dispõe sobre a suplementação de 
verbas no valor de R$ 155.600,00 
(cento e cinquenta e cinco mil e 
seiscentos reais), inclui no PPA na 
LDO e LOA Exercício 2012 e aponta 
recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas, na 
seguinte Dotação Orçamentária: 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
04 – Auxílios e convênios 
1.185 – Infraestrutura esportiva – Espaços esportivos 
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-418 – Obras e instalações 
..................................................................................................R$ 155.600,00 
Total da abertura de crédito................................................R$ 155.600,00 
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, no PPA – 
Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2012. 
Art. 3º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que trata o art. 
1º, o excesso de arrecadação proveniente de contratos de repasse celebrados com a 
Caixa Econômica Federal/Ministério do Esporte, no valor de R$ 155.600,00 (cento 
e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais). 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de janeiro de 2012.
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 17 de janeiro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 17/01/2012 a 17/02/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração