norma nº 3303/2014

 LEI MUNICIPAL Nº. 3.303, DE 08 DE JULHO DE 2014.
Dá nova redação ao § 1º e § 2º do 
Art. 38, da Lei Municipal nº 
1.791/2002 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º e o § 2º do Art. 38 da Lei Municipal nº 1.791, de 26 
de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. [...].
§ 1º. Será concedido auxilio doença, a pedido ou de ofício, com 
base em inspeção médica por médico oficial do Município ou, por 
profissional ou clínica contratada para tal fim.
§ 2º. Para a concessão do auxílio doença de que trata o §1º,
poderá ser utilizada a avaliação realizada na Inspeção Médica, na forma 
do art. 206 e 207 da Lei Municipal nº 1.790/2002 e suas alterações 
posteriores.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de julho de 
2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 08 de julho de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 08/07/2014 a 08/08/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal da Administração