norma nº 3305/2014

 LEI MUNICIPAL Nº. 3.305, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Autoriza a concessão de auxílio ao 
Conselho de Defesa e Segurança da 
Comunidade – CONDESC e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
ao Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade – CONDESC, CNPJ sob 
nº. 94.703.766/0001-86, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em parcela 
única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será 
suportada pela seguinte dotação Orçamentária: 
01 – Prefeitura Municipal de Constantina 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Sec. Municipal da Administração 
2.051 – Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-23 – Contribuições 
.......................................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e 
Segurança da Comunidade compromete-se em manter a segurança e a boa 
ordem no Município de Constantina.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de julho de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal da Administração
Publicado em 22 de julho de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/07/2014 a 22/08/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal da Administração