norma nº 1729/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1729/2001, DE 06 DE JULHO DE 2001.
“CONCEDE AUXÍLIO A FUNDAÇÃO SÃO ROQUE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina – RS, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono promulgo a seguinte:
ART. 1.º - É concedido a Fundação São Roque o auxílio de até R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para efetuar o pagamento de uma cozinheira para
desempenhar a função proposta, junto a Fundação São Roque, e outras despesas
vinculadas ao atendimento dos menores carentes que freqüentam a Fundação.
ART. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior
a seguinte dotação orçamentária:
- Encargos Gerais do município – 1001 1581 486 255 3231 – 224.0 da
Leia de Meios nº 1686 de 22 de dezembro de 2000.
ART. 3º - O auxílio ora concedido será repassado a Fundação na
medida das necessidades. O repasse do mês seguinte fica condicionado a prestação de
contas do anterior, com o visto da assistência social.
ART 4º - O prazo do presente repasse será de 01 de junho a 31 de dezembro de
2001.
ART. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo a 01 de junho de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em data de 06 de julho de 2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
DATA SUPRA
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO