norma nº 3316/2014

 LEI MUNICIPAL Nº. 3.316, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional 
especial no orçamento municipal 
vigente, no valor de R$ 7.800,00 
(sete mil e oitocentos reais) e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de 
R$ 7.800,00, com a seguinte classificação:
Classificação da Despesa no Orçamento Municipal:
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Secretaria de Assistência Social
1.139 – Piso Variável e Fixo - SCFV
3.3.90.39.00.00.00.00.559 – 1189 - Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 7.800,00
Total da Abertura do Crédito Adicional Especial........................R$ 7.800,00
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura da abertura do crédito 
adicional especial previsto no artigo 1º desta Lei, a redução das 
seguintes dotações orçamentárias:
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Secretaria de Assistência Social
1.116 – Ações de Proteção Básica OASF – Estado
3.3.90.30.00.00.00.00.455 – 1161 – Material de consumo
.........................................................................................................R$ 3.000,00
4.4.90.52.0.00.00.00.456 – 1161 – Equipamentos e material permanente
.........................................................................................................R$ 4.800,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de agosto
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 05 de agosto de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 05/08/2014 a 05/09/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração