norma nº 3320/2014

 LEI MUNICIPAL Nº. 3.320, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 
3.134/2013, autoriza a cedência 
por permuta de mais um servidor 
com o Município de Engenho Velho, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 1º da Lei 3.134/2013, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Constantina, na forma do inciso 
III, do art. 113 da Lei Municipal nº 1.790, de 26 de março de 2002 –
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Constantina e dá outras providências, autorizado a 
firmar convênio com o município de Engenho Velho, objetivando a 
realização de cedência por permuta de 02 (dois) servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo de professor, com carga 
horária de 22 horas/semanais, ao Poder Executivo do município de 
Engenho Velho, para desempenho das funções do cargo de 
professor.
Art. 2º. A cedência por permuta a que se refere o artigo anterior 
será regularizada por Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o 
Município de Constantina e o Município de Engenho Velho, nos termos 
do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.134/2013.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de agosto
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 19 de agosto de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/08/2014 a 19/09/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração