norma nº 3335/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.335, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
municipal vigente, na Secretaria de 
Municipal de Assistência Social no 
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e 
cinco mil reais) e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura 
de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor 
de R$ 45.000,00, com a seguinte classificação:
Classificação da Despesa no Orçamento Municipal:
10-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.01-Secretaria de Assistência Social
1058-Manutenção da Secretaria de Assistência Social
572. 3.1.90.04.00.00.00.00.1133-Contratação por Tempo Determinado
.....................................................................................................R$ 5.000,00
573. 3.1.90.11.00.00.00.00.1133-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 30.000,00
574. 3.1.90.13.00.00.00.00.1133-Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 5.000,00
575. 3.1.91.13.00.00.00.00.1133-Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 5.000,00
Total da Abertura do Crédito Adicional Especial....................R$ 45.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura da abertura do 
crédito adicional especial previsto no artigo 1º desta Lei, a redução das 
seguintes dotações orçamentárias:
10-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.03-Auxílios e Convênios
2040-Programa Casa da Família
497. 3.1.90.04.00.00.00.00.1078-Contratação por Tempo Determinado
.....................................................................................................R$ 5.000,00
498. 3.1.90.11.00.00.00.00.0001-Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 30.000,00
500. 3.1.91.13.00.00.00.00.0001-Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 10.000,00
Total da Redução do Crédito Adicional Especial.....................R$ 45.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de outubro
de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 07 de outubro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 07/10/2014 a 07/11/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração