norma nº 3342/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 3.342, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder a alienação de 
bem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, 
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a 
proceder à alienação do seguinte bem:
I- 01 (uma) Pá Carregadeira CASE, 2008, W20, Turbo.
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-á pela Lei n°. 
8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela 
Comissão Permanente de Licitação, observando para tanto laudos 
técnicos de avaliação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Constantina, em 
05 de novembro de 2014. 
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal em Exercício
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 05 de novembro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 05/11/2014 a 05/12/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração