| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 105/2014 - DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZ |
| native_id | 1647 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a suplementação orçamentária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e aponta recursos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a suplementação orçamentária com seguinte classificação: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01 – Câmara Municipal de Vereadores 2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 3.1.91.13.00.00.00.00.0001-03-Obrigações patronais .....................................................................................................R$ 9.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0001-07-Outros serviços de terceiros – P. Jurídica .....................................................................................................R$ 3.000,00 Total da Suplementação.......................................................R$ 12.000,00 Art. 2°. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01 – Câmara Municipal de Vereadores 2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 4.4.90.52.00.00.00.00.0001-09-Equipamentos e material permanente ...................................................................................................R$ 12.000,00 Total da redução..................................................................R$ 12.000,00 Art. 3. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de novembro de 2014. Leomar José Behm Prefeito Municipal Hermes Roque Alievi Secretário Municipal de Administração Publicado em 18 de novembro de 2014, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 18/11/2014 a 18/12/2014. Hermes Roque Alievi Secretário Municipal de Administração