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norma nº 3343/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3343 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 105/2014 - DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZ
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a suplementação 
orçamentária no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais) e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
suplementação orçamentária com seguinte classificação:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-03-Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-07-Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 3.000,00
Total da Suplementação.......................................................R$ 12.000,00
Art. 2°. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-09-Equipamentos e material permanente
...................................................................................................R$ 12.000,00
Total da redução..................................................................R$ 12.000,00
Art. 3. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de 
novembro de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 18 de novembro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 18/11/2014 a 18/12/2014.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração

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