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norma nº 3355/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3355 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 117 - “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E APONTA RECURSOS.”
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a suplementação 
orçamentária no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais) e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
suplementação orçamentária com seguinte classificação:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa 
Jurídica
...........................................................................................R$ 6.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar:..............R$ 6.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.3.90.33.00.00.00.0001 – Passagens e Despesas com 
Locomoção, no valor de
..................................................................................R$ 6.000,00
Total da Redução:.................................................R$ 6.000,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de 
dezembro de 2014. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 23 de dezembro de 2014, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 23/12/2014 a 23/01/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração

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