norma nº 3359/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.359, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional 
especial no orçamento municipal 
vigente, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), 
referente ao Contrato de Repasse nº 
1006.871-89/2013 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de 
R$ 350.000,00, com a seguinte classificação:
Classificação da Despesa no Orçamento Municipal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional 09.01.10.301.032.2005. Manutenção da Saúde Pública
Elemento 578.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
...................................................................................................R$ 350.000,00
Recurso 1071 Convênios da União...................................R$ 350.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial................R$ 350.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito especial 
previsto no artigo 1º desta Lei, aqueles provenientes do convênio 
firmado com o Ministério dos Esportes, conforme segue:
Origem dos Recursos:
Objeto: Construção de uma piscina térmica comunitária
Ministério: dos Esportes
Valor repasse: R$ 350.000,00
Contrato de Repasse: 1006.871-89/2013
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito adicional 
especial e/ou suplementar, com recursos livre ou vinculado, destinado 
a contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, 
até o valor da contrapartida necessária para o cumprimento do 
convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional 
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Caso se faça necessária a devolução de valores 
não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em 
atendimento aos no termos de convênios, fica igualmente autorizada à 
abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do 
caput do presente artigo.
Art. 4º. O crédito adicional especial ora autorizado poderá ser 
aberto na Lei Orçamentária de 2015, caso haja a liberação do recurso 
da aquisição por parte do órgão concedente, situação em que o crédito 
adicional poderá ser reaberto na Lei Orçamentária de 2016, pelo valor 
do saldo não utilizado até o final do exercício de 2015.
Parágrafo único. Caso o ingresso dos recursos ou a autorização 
de início das obras ou aquisições por parte do órgão concedente não se 
dê no ano de 2015, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
no exercício de 2016, os créditos adicionais ora autorizados, situação 
em que a classificação institucional (órgão, unidade), bem como os 
projetos ou atividades, serão adaptados à Lei de orçamentária então 
vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de janeiro
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Eliane Rossini 
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em 13 de janeiro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 13/01/2015 a 13/02/2015.
Eliane Rossini
Secretário Municipal de Fazenda