norma nº 3360/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.360, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
 
Autoriza o Executivo Municipal a 
promover reposição salarial dos 
vencimentos dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e 
pensionistas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a reposição 
salarial dos servidores públicos municipais de Constantina, em 6,22% (seis 
vírgula vinte e dois por cento). 
Art. 2º. O valor referencial previsto no artigo 29 da Lei Municipal nº. 
1.835, de 23 de agosto de 2.002, passa a ser de:
I – R$ 533,79 (quinhentos e trinta e três reais e setenta e nove 
centavos), a contar de 1º de janeiro de 2015. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para a data de 1ª de janeiro de 2015. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 
2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2015 a 21/02/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração