norma nº 3361/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.361, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
 
Dispõe sobre o piso salarial profissional 
para os ocupantes de cargos do 
magistério público municipal da 
educação básica, referente ao exercício 
de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor referencial previsto no art. 2º da Lei Municipal nº. 
2.943, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o piso salarial dos 
profissionais do magistério do Município de Constantina, passa a ser de R$ 
1.054,77 (um mil, cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para 
carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, a partir de 01 de janeiro de 
2015.
Art. 2º. O valor referencial previsto no artigo 32 da Lei Municipal nº. 
2.028/04 de 02 de abril de 2004, passa para:
 
I – R$ 1.054,77 (um mil, cinquenta e quatro reais e setenta e sete 
centavos), para 22 horas semanais, a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 3º. Revoga a Lei Municipal nº. 3.240, de 21 de janeiro de 2014.
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para a data de 1ª de janeiro de 2015. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 
2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 21 de janeiro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/01/2015 a 21/02/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração