norma nº 3371/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.371, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
 
Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar cedência de servidores 
municipais, a conceder auxílio 
financeiro a título de subvenção 
social e a fornecer combustível para 
a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Constantina -
APAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a repassar para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 
04.170.079/0001-50:
I - a título de subvenção social, o valor de R$ 11.500,00 (onze mil 
e quinhentos reais), mensais.
II - a fornecimento de até 250 (duzentos e cinquenta), litros de 
combustível, por mês.
III – por meio de cedência, os seguintes profissionais:
a) 01 (um) professor de educação especial, com carga horária de 
22 (vinte e duas) horas semanais;
b) 01 (um) servente escolar, com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais;
c) 01 (um) motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais;
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão 
aplicados exclusivamente em despesas operacionais de custeio, para a 
manutenção dos serviços da entidade, em especial na manutenção da 
Escola de Educação Especial Voando Alto.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada manterá em 
pleno funcionamento as atividades da Escola de Educação Especial 
Voando Alto.
Art. 3º. Os valores serão repassados mediante apresentação de 
relatório mensal referente à aplicação dos recursos, sendo que, para ter 
direito ao recebimento da próxima parcela, a entidade deverá prestar 
contas ao Município das despesas realizadas com o subsídio já 
recebido.
Art. 4º. Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos pelo 
período de 20 de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, mediante 
regulamentação estabelecida em convênio a ser celebrado entre as 
partes.
Art. 5º. O presente repasse, a título de subvenção social, será 
suportado pela seguinte dotação orçamentária: 
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Manutenção do ensino, recurso FUNDEB
2.099 – Educação Especial - FUNDEB
3.3.50.43.00.00.00.00.0101- Subvenções sociais
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 27 de janeiro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 27/01/2015 a 27/02/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si 
celebram o Município de Constantina e 
a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de Constantina-RS.
O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ nº. 87.708.889/0001-44, com sede e foro na Av. João 
Mafessoni 483, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Leomar 
José Behm, portador do CPF nº. 965.181.540-04, Carteira de Identidade nº. 
306.879.165-1, expedida pela SSP/RS, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado nesta cidade, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CONSTANTINA - RS, inscrita no CNPJ nº. 
04.170.079/0001-50, representada pelo Presidente XXXXXX, devidamente 
autorizados pela Lei Municipal nº. X.XXX, de XX de XXXXX de 2015, 
conveniam mediante as seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio tem por objeto a cedência de profissionais 
qualificados, o repasse mensal do valor de R$ 11.500,00 (onze mil e 
quinhentos reais), a título de subvenção social, e o fornecimento de até 250 
(duzentos e cinquenta), litros de combustível, por mês para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Constantina-RS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: 
Para a execução do objeto definido na cláusula anterior, o Município 
efetuará a cedência de profissionais, mencionados nos incisos do art. 1º, 
inciso III da Lei autorizatória, bem como, repassará mensalmente o valor de 
R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a entidade, e ainda, o 
fornecimento de até 250 (duzentos e cinquenta), litros de combustível, 
mensais, mediante a apresentação de relatório mensal referente à aplicação 
dos recursos, sendo que para ter direito ao recebimento da próxima parcela, a 
entidade deverá prestar contas ao Município das despesas realizadas com o 
subsídio já recebido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O presente convênio vigorará pelo prazo de 20 de fevereiro de 2015 a 
31 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE: 
A entidade convenente compromete-se: 
I – Utilizar os recursos financeiros, exclusivamente no objetivo deste 
instrumento, nos termos da lei autorizatória, vedado o seu emprego em 
finalidade diversa da estabelecida;
II - Prestar contas dos valores recebidos, na forma da legislação 
vigente;
III - Apresentar relatório mensal referente à aplicação dos recursos, 
para ter direito ao recebimento da próxima parcela;
IV - Manter em pleno funcionamento as atividades da Escola de 
Educação Especial Voando Alto.
CLÁUSULA QUINTA - DA INEXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO 
CONVÊNIO:
I - A CONVENIADA reconhece os direitos da Administração, em casos de 
rescisão contratual ou alteração que são previstas na Lei Federal 8.666/93 e 
suas posteriores alterações.
II - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente 
instrumento, sem o consentimento prévio do Município, mediante acordo 
escrito, obedecendo aos limites legais.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Para o cumprimento do objeto do presente convênio serão utilizados 
recursos próprios do Município, previstos na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Manutenção do ensino, recurso FUNDEB
2.099 – Educação Especial - FUNDEB
3.3.50.43.00.00.00.00.0101- Subvenções sociais
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO: 
As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Constantina para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Estando assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo 
de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas instrumentárias.
Constantina, XX de XXXXXX de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Constantina-RS
Entidade
Testemunhas: 
1.__________________________ 2. ___________________________
CPF: CPF: