norma nº 3381/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.381, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
 
Altera a redação do §1º do inciso III 
do Art. 24 da Lei Municipal nº 
3.330, de 30 de setembro de 2014 e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso IV do Art. 14, da Lei Municipal n° 3.196, 
de 12 de agosto de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24. [...].
I – [...].
II – [...].
§ 1º. [...].
§ 2º. [...].
III – [...].
§ 1º. A isenção incide unicamente sobre o imóvel utilizado como 
residência do portador de doença relacionada no Inciso III, desde que o 
mesmo seja proprietário do imóvel, cônjuge, irmão(ã), ascendente ou 
descendente de primeiro grau do proprietário do imóvel.
§ 2º. [...].
§ 3º. [...].
§ 4º. [...].
IV – [...].
Art. 2°. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de março
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 24 de março de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 24/03/2015 a 24/04/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração