norma nº 1739/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1739/2001, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À DOAR LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina – RS, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo n.º 80, § IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal de Constantina, fica autorizado a
doar linhas telefônicas.
§ 1.º - As entidades/comunidades que serão beneficiadas com as linhas
telefônicas são as seguintes:
a) Brigada Militar – 054 363 1400
b) Linha Belli – 054 363 1000
c) Linha Matriz – 054 363 1069
d) Linha Gheller – 054 363 1214
e) Linha Guardinha – 054 363 1161
f) Linha Rodeio Alto – 054 363 1433
§ 2.º - As despesas decorrentes e relacionadas diretas ou indiretamente com
as linhas telefônicas citadas no § 1.º, ficarão por conta do respectivo donatário.
§ 3.º - A doação das citadas linhas telefônicas tem por objetivo beneficiar
todas as pessoas das entidades/comunidades, independente de raça, cor, religião e/ou
agremiação partidária.
Art. 2.º - As comunidades deverão organizar-se legalmente em forma de
associações comunitárias.
Art. 3.º - O Município de Constantina fica isento de qualquer taxa, tarifa,
encargo e/ou conseqüente da presente Lei.
Art. 4.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina – RS, em data de 24 de
setembro de 2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
DATA SUPRA
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO